Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Administracao Publica

De acordo com o Art. 48, seção I do Capítulo IX, planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e o respectivo parecer prévio, Relatório resumido da execução orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal, além da participação popular e realização de audiências públicas, entre outros, são instrumentos que o Governo pode utilizar para garantir o princípio da

Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF) são os principais instrumentos de

Identifique a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Esta que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.