Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

Para os profissionais liberais a responsabilidade pessoal dependerá de apuração da existência de culpa.

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.