Questões de Concurso Público Prefeitura de Patrocínio - MG 2010 para Advogado

Pedido juridicamente impossível é aquele que não é viável, seja por estar expressamente proibido por uma norma, seja por estar obstaculizado pelo sistema jurídico.

Todas as regras processuais relacionadas com o direito fundamental de ação devem ser dimensionadas a partir do direito material.

As normas que tratam das três espécies de tutela antecipatória conferem direito ou poder de determinação de uma técnica entre várias, porque a ação adequada à tutela do direito é dependente da existência do direito material.

O processo é um instrumento voltado à atuação da lei, na medida em que o juiz atribui significado ao caso concreto.