Questões de Concurso Público FHEMIG 2009 para Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis

efetuar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ou formação de novos estados.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las ou embaraçar-lhes o funcionamento, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

recusar fé aos documentos públicos.

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.