Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Analista Judiciário - Área Meio

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete o crime de prevaricação.

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza comete o crime de concussão.

O funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização au solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação

A pena prevista para os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral sera aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

O funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente não comete crime, mas apenas infração administrativa.

O sujeito ativo do crime de corrupção ativa è o funcionário público.

O objeto jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a probidade da administração, e Lenta se evitar que uma ação externa corrompa a administração pública através de seus funcionários.

O crime de corrupção ativa somente se consuma se o funcionário público retardar ou omitir ato de ofício, ou praticar ato infringindo dever funcional.

O sujeito ativo da corrupção passiva pode ser qualquer pessoa.

Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração .