Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Analista Judiciário - Área Meio

Foi encontrada 1 questão

Q832209 Direito Constitucional
Dentre as garantias fundamentais, existem os denominados "remédios constitucionais”, que são garantias instrumentais que visam evitar ou reparar ilegalidade ou abuso de poder aos direitos fundamentais. Qual das alternativas abaixo não se refere a um "remédio constitucional"?
Alternativas
Respostas
1: A