Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Analista Judiciário - Área Meio

Não cabe ao Poder Legislativo verificar se o Poder Executivo está cumprindo as metas previstas no Plano Pluríanual, bem como se a execução dos programas de governo está de acordo com o orçamento aprovado.

O Sistema de Controle Interno é uma exigência constitucional obrigatória para os orgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, e facultativa para os órgãos do Poder Judiciário.

O controle das infrações politico-admmistrativas do Chefe do Poder Executivo cabe exclusivamente ao Poder Judlciáno.

Compete aos Tribunais de Contas aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos da administração publica.

Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle da conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados pelos demais poderes.