Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Analista Judiciário - Área Meio

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de capital exclusivamente público, com capacidade administrativa, criadas para a prestação de serviço público e que gozam de imunidade tnbutána para impostos, desde que ligada à sua finalidade específica

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado composta por capital exclusivamente público, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, sob qualquer modalidade empresarial.

As empresas públicas que exercem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com personalidade jurídica de direito privado, voltadas para a exploração de atividade economica ou para a prestação de serviços públicos.

As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às regras gerais da Lei n° 8666/93, que trata de licitações e contratos.