Questões de Concurso Público Prefeitura de São Martinho - RS 2026 para Técnico em Contabilidade
Foi encontrada 1 questão
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.
III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.
Quais estão corretas?