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Q4051236

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Nutricionista (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Psicólogo (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Educador Físico (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Médico |

Q4051236 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, constatou-se que o servidor Pedro retirou documentos originais de sua repartição sem qualquer autorização superior, e a chefia percebeu a ausência ao tentar atender uma requisição urgente. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que a conduta de Pedro é

Alternativas

proibida, pois retirar documentos sem anuência da autoridade competente configura violação expressa do referido Estatuto.

permitida, desde que Pedro devolva os documentos no prazo e sem alterações, conforme o referido Estatuto.

permitida quando não houver prejuízo ao andamento do serviço ou risco aos documentos.

atípica, pois o referido Estatuto só pune retirada dolosa com intenção de ocultação ou dano.

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Q4054658

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |

Q4054658 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública brasileira, especialmente quanto às características da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Indireta é composta exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica.

Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e capacidade processual plena, podendo figurar como parte em processos judiciais independentemente do ente federativo ao qual pertencem.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Indireta, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública, inclusive quanto à exigência de concurso público para admissão de pessoal.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, caracterizadas pela exploração de atividade econômica sob regime de concorrência.

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Q4054659

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |

Q4054659 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina as hipóteses de inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A contratação de bens ou serviços com fornecedor exclusivo prescinde de comprovação formal da exclusividade quando a inviabilidade de competição for evidente pelas características do mercado.

A contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade exige que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, podendo ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual depende da notória especialização do contratado, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

A aquisição ou locação de imóvel por inexigibilidade exige, entre outros requisitos, a demonstração da inexistência de imóveis públicos disponíveis que atendam à necessidade administrativa.

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Q4054660

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |

Q4054660 Direito Administrativo

Considerando o disposto no artigo 78 da Lei nº 14.133/2021 acerca dos procedimentos auxiliares das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O sistema de registro de preços constitui modalidade de licitação aplicável exclusivamente à aquisição de bens, sendo vedada sua utilização para contratação de serviços.

O credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral são considerados procedimentos auxiliares das licitações e contratações.

Os procedimentos auxiliares possuem natureza sigilosa e não se submetem a critérios previamente definidos em regulamento, dada sua natureza preparatória.

O julgamento decorrente de todos os procedimentos auxiliares seguirá obrigatoriamente o mesmo rito das licitações, independentemente de previsão legal.

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Q4054661

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |

Q4054661 Direito Administrativo

No contexto da atuação regulatória do Estado e de seu papel na correção de falhas de mercado e na proteção do interesse público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A atividade regulatória do Estado justifica-se quando houver interesse arrecadatório direto, sendo inadequada sua utilização para correção de falhas de mercado ou proteção ambiental.

A regulação exercida pelo setor público tem como finalidade assegurar o interesse público conforme os objetivos das políticas públicas, podendo ocorrer, entre outras hipóteses, diante de falhas de mercado ou para mitigar externalidades negativas.

A regulação estatal não produz efeitos contábeis, pois não possui potencial de gerar ativos ou passivos para as entidades públicas envolvidas.

A prerrogativa estatal de alterar normas regulatórias impede o reconhecimento contábil de direitos e obrigações decorrentes da regulação, em razão da supremacia do interesse público.

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