Questões Prefeitura de Pinheiro Preto - SC 2026 para Advogado - Edital nº 1

Q4249646

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249646 Direito Tributário

A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é

constitucional, de acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, pois ofende o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.

inconstitucional, pois esta matéria é reservada à lei complementar federal.

inconstitucional, pois a prática é vedada expressamente pela Constituição Federal.

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