Conforme o art. 7º da Lei nº 479/2001 do Município de Ivorá (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais de Ivorá), são requisitos básicos para ingresso no serviço público
municipal, EXCETO:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui
ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática
de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de
mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei.
De acordo com o art. 9º, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito.