Questões Prefeitura de Gravataí - RS 2026 para Jornalista

Q3919534

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Jornalista |

Q3919534 Direito Constitucional

Conforme o art. 223 da Constituição Federal, a qual Poder/instância compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?

Legislativo, por meio de deliberação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Judiciário, no exercício do controle constitucional dos meios de comunicação.

Executivo, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Congresso Nacional, mediante sanção presidencial.

Ministério das Comunicações, de forma autônoma e definitiva.

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