Questões Prefeitura de Flores da Cunha - RS 2026 para Fiscal

Q4064892

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064892 Direito Urbanístico

O “habite-se”, ou Certidão de Conclusão de Obra, é corretamente caracterizado como:

Licença prévia para início da construção.

Autorização exclusiva para fins tributários.

Documento facultativo, dispensável para utilização do imóvel.

Ato administrativo que atesta a regularidade da obra concluída para fins de ocupação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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