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FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2
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Q4202306

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202306 Direito Administrativo

No que se refere ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As entidades inseridas no conceito de terceiro setor são criadas pelo Estado por norma legal, devendo sua extinção seguir os mesmos moldes da norma que as criou.

A parceria realizada entre o poder público e as organizações sociais se dará por meio de termo de fomento.

Para serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as entidades devem estar em regular funcionamento por um período mínimo de três anos.

As fundações públicas poderão ser qualificadas como OSCIP desde que celebrado o contrato de gestão e os repasses públicos sejam exclusivos ao fomento das atividades de interesse social.

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Q4202307

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202307 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) procurou padronizar as contratações públicas. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações os contratos de locação.

Um dos objetivos do processo licitatório é o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

Só será possível a exigência do seguro-garantia para as modalidades de licitação de concurso e concorrência.

A modalidade diálogo competitivo é restrita às contratações em que a Administração Pública tenha por objeto a publicidade e a contratação de profissional do setor artístico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q4202311

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202311 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Decreto e regulamento não se confundem. Enquanto o decreto é o conteúdo do ato, o regulamento refere-se à forma.

Os regimentos são atos administrativos de controle que elencam regras taxativas de funcionamento e de organização dos órgãos simples e compostos.

O decreto regulamentar fundamenta-se no poder de polícia; o regimento, no poder disciplinar.

Os ofícios são atos administrativos responsáveis pela formalização da comunicação, escrita e oficial, entre órgãos públicos, entidades públicas e entre órgãos públicos e particulares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4202313

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202313 Direito Administrativo

Com base no regime das licitações internacionais previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nas licitações internacionais, o edital poderá prever condições de habilitação e julgamento que estabeleçam tratamento mais vantajoso ao licitante nacional, ainda que isso dificulte o acesso do licitante estrangeiro, priorizando serviços e bens produzidos em território nacional.

A cotação de preço em moeda estrangeira, quando admitida para licitante estrangeiro, deverá ser vedada ao licitante brasileiro, em razão da necessidade de preservação da política monetária nacional.

Quando permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igual possibilidade deverá ser assegurada ao licitante brasileiro, sendo o pagamento a este efetuado em moeda corrente nacional.

Nas licitações internacionais, as garantias de pagamento ao licitante brasileiro poderão ser inferiores às oferecidas ao licitante estrangeiro, desde que haja previsão expressa no edital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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