Considerando o regime jurídico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente quanto ao seu fato gerador, base de cálculo e sujeição passiva, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal da Taxa de Expediente.

Analise as assertivas a seguir quanto à disciplina legal da Contribuição de Melhoria no Código Tributário Municipal de Bom Jesus:

I. É devida pelo proprietário, o detentor de domínio útil ou possuidor a quaisquer tipos de imóvel situado nas áreas direta ou indiretamente valorizadas por obra pública realizada pelo Município, e terá como limite total o seu custo e limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. É lançada no nome de quem estiver escrito o imóvel no Cadastro Fiscal.
III. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte, diretamente ou por edital.

Quais estão corretas?

Nos termos do artigo 110 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, “O parcelamento do crédito tributário (Dívida Ativa) será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a _______ parcelas mensais, iguais e sucessivas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.