Questões Prefeitura de Araquari - SC 2026 para Orientador Educacional

Q4052997

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Educacional |

Q4052997 Direito Administrativo

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.

Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.

A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.

A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.

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