Questões de Concurso Público Prefeitura de Araquari - SC 2026 para Administrador Escolar

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Q4044100 Direito Urbanístico
Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá: 
Alternativas
Respostas
1: A