Miguel é servidor público estadual efetivo há 10 anos. Antes de ingressar no serviço público estadual, ele trabalhou por 5 anos em uma autarquia federal. Com base nas disposições da Lei nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, é correto afirmar que Miguel: 

Acerca do objeto e da aplicação da LEP, bem como da classificação dos presos, analise as assertivas abaixo:

I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

II. As disposições da LEP não se aplicam aos presos provisórios, mas tão somente àqueles que estão cumprindo pena decorrente de sentença condenatória definitiva.

III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.



Quais estão corretas?