A respeito das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir:

I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.


Quais estão corretas? 

Créditos adicionais são autorizações para despesas que não estavam previstas ou foram insuficientemente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esse tipo de crédito, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

( ) Consideram-se recursos, entre outros, aqueles provenientes de excesso de arrecadação.

( ) Os créditos suplementares são aqueles destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Os créditos especiais são aqueles destinados somente ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Uma universidade federal está organizando sua proposta orçamentária para o próximo exercício. Nesse processo, precisa observar a forma de classificação que reflete a estrutura organizacional e administrativa da União, a qual se organiza em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações, especificadas em seu menor nível de programação, são consignadas às unidades orçamentárias, que são responsáveis pela execução das ações. O órgão orçamentário, por sua vez, representa o agrupamento dessas unidades. Qual é o tipo de classificação orçamentária utilizado no caso do trecho anterior?