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Q3704889

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro - Habilitação em Engenharia Cartográfica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3704889 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

Alternativas

A improbidade administrativa exige, para todos os atos, a comprovação de dolo ou culpa grave.

A perda da função pública é sanção aplicável apenas quando houver dano ao erário.

O mero descumprimento de normas administrativas configura ato de improbidade.

Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por agentes públicos, nunca por particulares.

A lei exige dolo para os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

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Q3705616

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705616 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Os princípios que regem as licitações públicas visam assegurar integridade e isonomia entre os licitantes e eficiência no gasto público. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A proporcionalidade e a razoabilidade não constam do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, sendo princípios de construção doutrinária aplicáveis por analogia.

A licitação deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, em harmonia com o art. 37 da Constituição Federal.

A probidade administrativa e a economicidade são princípios expressos que vinculam o gestor público na condução do certame.

A publicidade, a motivação e a transparência integram o rol de princípios, assegurando o controle social e a confiança dos administrados.

O planejamento, a competitividade e o desenvolvimento nacional sustentável também são princípios explícitos que devem orientar as licitações.

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Q3705617

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705617 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A Lei de Licitações traz regras específicas sobre a nulidade dos contratos administrativos, prevendo hipóteses de indenização ao contratado de boa-fé, análise do interesse público antes da paralisação e possibilidade de modular os efeitos da decisão. Considerando esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar, ainda que haja execução parcial e comprovada boa-fé do contratado.

A declaração de nulidade opera efeitos retroativos, mas a autoridade pode determinar que só produza efeitos em momento futuro, por prazo de até seis meses, prorrogável uma vez.

Com fundamento na supremacia do interesse público, o contrato pode ser anulado independentemente de avaliação de impactos sociais, ambientais ou econômicos, desde que seja constatada irregularidade formal.

Caso seja impossível o retorno ao status quo, a nulidade deverá ser afastada, e o contrato considerado válido até sua conclusão.

A contratação sem caracterização do objeto não acarreta nulidade, apenas irregularidade sanável.

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Respostas

1: E

2: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Xangri-lá - RS 2025 para Contador

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