A Norma de Contabilidade NBC TSP – Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, estabelece os fundamentos para o reconhecimento, mensuração e apresentação das informações contábeis no setor público, assegurando utilidade e comparabilidade aos usuários das demonstrações contábeis. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. O Relatório Contábil de Propósito Geral das entidades do setor público deve fornecer informações sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa, de modo a apoiar a avaliação da liquidez e solvência da entidade.
II. A Estrutura Conceitual reconhece que diferentes bases de mensuração podem ser utilizadas, conforme a relevância e a fidedignidade representacional da informação.
III. A aplicação da Estrutura Conceitual é obrigatória a todas as entidades do setor público, inclusive às empresas estatais independentes, em virtude do interesse público que permeia sua atuação.
IV. A utilidade da informação contábil decorre de sua capacidade de previsão e retroalimentação, devendo prevalecer sobre a fidedignidade quando houver conflito entre ambas.

Quais estão corretas? 

Com base na NBC TSP 11, que define os requisitos para a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis das entidades do setor público, buscando assegurar clareza, comparabilidade e transparência das informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

Em relação ao regime jurídico dos créditos adicionais, previsto na Lei nº 4.320/1964, e às hipóteses de sua abertura e reabertura no âmbito orçamentário, assinale a alternativa correta.