Questões de Concurso Público Prefeitura de Soledade - RS 2025 para Arquiteto

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Q3816704 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:
Alternativas
Respostas
1: B