Questões Prefeitura de Porto Mauá - RS 2025 para Atendente de Escola, Oficial Administrativo e Secretário de Escola

Q3629516

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Atendente de Escola, Oficial Administrativo e Secretário de Escola |

Q3629516 Direito Constitucional

Mariana deseja acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas em um banco de dados público e questiona-se se precisará pagar custas processuais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a ação de habeas data.

Encontra-se sujeita a pagamento de custas processuais.

Só é gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos.

Exige pagamento de honorários advocatícios antecipados.

É gratuita, dispensando o pagamento de taxas ou emolumentos.

É gratuita apenas se houver decisão liminar favorável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3629517

Q3629517 Direito Constitucional

Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:

Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião.

Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público.

Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia.

Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente.

Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Mauá - RS 2025 para Atendente de Escola, Oficial Administrativo e Secretário de Escola

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