Questões Prefeitura de Porto Alegre - RS 2025 para Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I

Q3171754

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171754 Direito Civil

João e Luis celebraram contrato de prestação de serviços, fixando determinadas obrigações a serem cumpridas pelos contratantes. No instrumento contratual, constou que as partes fixaram o prazo prescricional de 3 anos para as prestações assumidas. Na hipótese, é correto afirmar que:

As partes incorreram em equívoco, pois o prazo para o cumprimento das obrigações contratuais é decadencial e não prescricional.

O prazo de prescrição previsto no contrato é válido e coincide com aquele previsto no Código Civil.

A cláusula contratual que estabelece prazo prescricional é nula.

A cláusula contratual que estabelece prazo prescricional é anulável, pois o prazo legal para a exigibilidade das prestações é de 2 anos.

O prazo de prescrição fixado no contrato começa a contar a partir de decorrido o prazo prescricional previsto em lei.

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