O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 

 As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àqueles que não são agentes públicos.

A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade não constitui, em qualquer hipótese, ato de improbidade administrativa. 

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade da Administração Pública direta municipal constitui ato que importa prejuízo ao erário. 

As condutas culposas que causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito podem ser consideradas atos de improbidade administrativa.