A responsabilidade na gestão fiscal, estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas mediante o cumprimento de metas de receitas e despesas e a obediência a limites, entre outras. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal colaboram para que seja assegurada a transparência da execução orçamentária e financeira, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:

I. O sistema de controle interno de cada Poder, o Banco Central do Brasil e o Sistema Financeiro Nacional.
II. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
III. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.


Quais estão corretos?

Conforme a Lei nº 4.320/1964, classificam-se como _______________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Por outro lado, classificam-se como _____________ as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados: pessoal civil, pessoal militar, material de consumo e serviços de terceiros.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.