Questões de Concurso Público IF-AM 2025 para Técnico em Contabilidade

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Q3274001 Direito Tributário
Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Alternativas
Q3274004 Direito Tributário
Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:
Alternativas
Q3274005 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:
Alternativas
Q3274006 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
São hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário:

I. Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de direito.
II. Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
III. Situação econômica do sujeito ativo.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3274007 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
Segundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ___________, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: E
4: B
5: A