O orçamento público é elaborado sem a necessidade de participação estadual ou municipal.

A descentralização orçamentária no SUS é proibida pela Lei Complementar nº 101/2000.

O plano plurianual (PPA) é um instrumento exclusivo da esfera federal, sem implicações para a saúde.

Os recursos provenientes do orçamento da União correspondem à totalidade do financiamento que compõe o orçamento do SUS.

O PPA não interfere nas políticas de saúde dos demais entes da Federação por constituir um instrumento de planejamento restrito à esfera federal.