Conforme o art. 18 da Lei Federal nº 6.024/1974, a decretação da liquidação extrajudicial de instituições financeiras produzirá, de imediato, uma série efeitos, quais sejam, EXCETO: 

Segundo o Banco Central do Brasil (2025), “As recomendações do Comitê de Basileia visam harmonização da regulação prudencial adotadas pelos seus membros, com objetivo de melhorar a competição entre os bancos internacionalmente ativos, cuja relevância é crescente em face da internacionalização dos mercados financeiros”. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. O arcabouço das recomendações conhecidas como “Basileia III” é a resposta à crise financeira internacional de 2007/2008, tendo como objetivo o fortalecimento da capacidade de as instituições financeiras absorverem choques provenientes do próprio sistema financeiro ou dos demais setores da economia, reduzindo o risco de propagação de crises financeiras para a economia real, bem como eventual efeito dominó no sistema financeiro em virtude de seu agravamento.
II. O Banco Central do Brasil, como membro do Comitê da Basileia desde 2009, busca assegurar que a convergência da regulação financeira brasileira para as recomendações do Comitê considere as condições estruturais da economia brasileira.
III. O arcabouço de Basileia II representou importante melhoria para avaliação de riscos, tornando os requisitos prudenciais menos sensíveis ao risco, bem como considerando aspectos associados as crescentes inovações financeiras.
IV. O Pilar 2 do arcabouço de Basileia II traz princípios de supervisão para a revisão de processos internos de avaliação da adequação de capital, de forma a incentivar a aplicação, pelos próprios supervisionados, de melhores práticas de gerenciamento de riscos por meio do seu monitoramento e total eliminação.

Quais estão corretas?

A Resolução CMN nº 4.955/2021 dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR), parâmetro fundamental para aferir a capacidade das instituições financeiras de suportar riscos e atender aos requerimentos prudenciais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. Considerando as disposições dessa Resolução, assinale a alternativa correta.

De acordo com as normativas do Conselho Monetário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dos Instrumentos por Carteiras.