A Lei abrange as empresas que concedem crédito no Brasil, incluindo instituições de pagamento e administradoras de consórcio.

A dedução das perdas incorridas no recebimento de créditos pôde ser efetuada a partir de 1º de janeiro de 2025 para as instituições abrangidas pela Lei.

Para a apuração das operações inadimplidas, considera-se inadimplida a operação com atraso superior a 90 dias no pagamento do principal ou de encargos.

Os fatores “A” e “B” são aplicados para calcular o valor da perda dedutível em operações inadimplidas, variando de acordo com a modalidade de crédito.

O valor da perda dedutível relativa a operações com pessoa jurídica em falência ou recuperação judicial poderá corresponder ao valor total do crédito quando na hipótese de falência.

Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.

Redução de 100% do ICMS incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, exceto os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

Dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ.

Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.