As disposições transitórias do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) tratam de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) até 22 de julho de 2008. Nesses casos, o legislador buscou um equilíbrio entre a continuidade das atividades rurais e a necessidade de recomposição florestal mínima, estabelecendo obrigações de recomposição nas faixas marginais de cursos d’água, com métodos de restauração definidos. Considerando as disposições da Lei nesse contexto, assinale a alternativa correta.

As licenças ambientais têm prazos diferenciados de validade, conforme disposto no artigo 18 da Resolução Conama nº 237/1997. A Licença Prévia (LP) terá validade máxima de ____ anos, a Licença de Instalação (LI) de até ____ anos, e a Licença de Operação (LO) terá prazo variável de, no mínimo, ____ anos e, no máximo, ____ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A logística reversa constitui um dos pilares mais inovadores da Política Nacional De Resíduos Sólidos (PNRS), pois rompe com a visão tradicional de que o Poder Público é o único responsável pela destinação pós-consumo. Ao transferir obrigações concretas a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, o legislador introduz o princípio da responsabilidade compartilhada e internaliza os custos ambientais na cadeia produtiva. Por isso, é crucial compreender quais setores econômicos têm essa obrigação legal. Nesse contexto, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, independentemente do serviço público de limpeza urbana, os setores de:

O Código Florestal Brasileiro prevê incentivos econômicos para promoção da preservação ambiental como forma de fomentar práticas sustentáveis. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. O pagamento por serviços ambientais pode incluir retribuição monetária ou não.
II. Entre os serviços ambientais, incluem-se sequestro de carbono, conservação da biodiversidade e regulação do clima.
III. A concessão de crédito agrícola com juros reduzidos é um dos instrumentos previstos.
IV. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas.

Quais estão corretas?