Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Maria - RS 2024 para Médico da Família

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Q2407511 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:


I.  A lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu.
II. Nenhuma pena passará da pessoa condenada, nem mesmo a obrigação de reparar o dano, em nenhum caso.
III. As presidiárias não têm direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2407512 Direito Constitucional
Com base no Art. 198, §4º, da Constituição Federal, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por: 
Alternativas
Q2407513 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, são competências do SUS:


I.   Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II.  A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.


Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D