Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Maria - RS 2024 para Inspetor Tributário

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Q2407511 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:


I.  A lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu.
II. Nenhuma pena passará da pessoa condenada, nem mesmo a obrigação de reparar o dano, em nenhum caso.
III. As presidiárias não têm direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.


Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: A