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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário
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Q2407531

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |

Q2407531 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.

Segundo o Art. 2º do Código Tributário Municipal, são taxas de competência do município, EXCETO:

Alternativas

Expediente.

Coleta de Lixo.

Fiscalização e Vistoria

Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.

Localização de Estabelecimento e Ambulante.

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Q2407532

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |

Q2407532 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.

O Art. 20 do Código Tributário Municipal estabelece que: ”O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, ________________, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

mensalmente

bimestralmente

trimestralmente

semestralmente

anualmente

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Q2407533

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |

Q2407533 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.

Com relação à Administração Tributária e aos procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, mesmo quando extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal.

A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável a efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

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Q2407534

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |

Q2407534 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.

Sobre os procedimentos relativos à Dívida Ativa no Município, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.

No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 30 dias após o prazo de vencimento.

O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a cinco parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

A dívida ativa será apurada e inscrita no Tribunal de Contas do Estado.

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Respostas

1: D

2: E

3: A

4: B

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Maria - RS 2024 para Inspetor Tributário

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