Questões Prefeitura de Santo Augusto - RS 2024 para Motorista

Q2440309

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Motorista |

Q2440309 Direito Constitucional

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

Alterem o Código Penal.

Retirem direitos trabalhistas.

Modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.

Alterem o Código de Posturas.

Modifiquem a Lei Maria da Penha.

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