É vedada a decretação de indisponibilidade de pedras e metais preciosos.

É vedada a decretação de indisponibilidade de ações e quotas de sociedades simples e empresariais. 

É vedada a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, comprovado que seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

É vedada a decretação de indisponibilidade de veículos de vias terrestres no valor de até 40 salários-mínimos.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.