Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulo Bento - RS 2024 para Assistente Social

Sobre as informações extraídas do conteúdo Pareceres Jurídicos sobre Serviço Social, Ética e Direitos Humanos, analise as assertivas abaixo:

I. A fundamentação do resguardo do segredo profissional tem razão de ser para em respeito à intimidade do usuário, preservando, deste modo, um direito natural de personalidade, recepcionado pela Constituição e Código Civil Brasileiro.
II. O sigilo processual se impõe como uma medida que homenageia os pressupostos constitucionais, cabendo à entidade que tem a atribuição jurisdicional processante e punitiva o dever institucional de tomar as medidas competentes e determinar mecanismos disponíveis para preservar o sigilo processual.
III. A questão do sigilo profissional tem sua previsão clara e incontroversa no Código de Ética do Assistente Social. O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento como decorrência do exercício da atividade profissional e, em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

Quais estão corretas?

Sobre o Código de Ética do(a) Assistente Social e a Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta. 

Acerca das informações extraídas do Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993 e da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, é INCORRETO afirmar que: