De acordo com o previsto no art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 anos, em que serão objeto de avaliação, por Comissão Especial, a sua aptidão, capacidade e desempenho, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, EXCETO: 

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, nenhum servidor poderá receber mensalmente, seja a título de remuneração ou de subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, conforme o Supremo Tribunal Federal. Porém, exclui-se do teto de remuneração alguns casos, que são, EXCETO: