Questões de Concurso Público Prefeitura de Passo do Sobrado - RS 2024 para Assistente Administrativo - Poder Legislativo

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Q3203804 Direito Financeiro
A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos:

I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, que será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal.
II. Demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q3203860 Direito Financeiro
Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C