Questões de Concurso Público Prefeitura de Passo do Sobrado - RS 2024 para Arquiteto

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Q3203805 Direito Administrativo
De acordo com o previsto no art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 anos, em que serão objeto de avaliação, por Comissão Especial, a sua aptidão, capacidade e desempenho, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, EXCETO: 
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Q3203807 Direito Administrativo
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, nenhum servidor poderá receber mensalmente, seja a título de remuneração ou de subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, conforme o Supremo Tribunal Federal. Porém, exclui-se do teto de remuneração alguns casos, que são, EXCETO: 
Alternativas
Q3203852 Direito Administrativo
Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos abordados na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei tem pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.
II. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório não constitui crime com multa.
III. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D