Questões de Concurso Público Prefeitura de Capivari do Sul - RS 2024 para Advogado

Fazem coisa julgada os motivos, desde que importantes para determinar o alcance do dispositivo da sentença.

A coisa julgada formal é entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que não pode mais ser objeto de recurso.

A sentença faz coisa julgada entre as partes e pode prejudicar terceiros.

É permitido que as partes rediscutam, no curso do processo, questões já decididas e preclusas, desde que versem sobre o objeto do processo.

A sentença de mérito transitada em julgado faz com que sejam consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiam opor.