Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº
8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é
ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, poderá aumentá-lo até o:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam
aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse prazo de prescrição é de quantos
anos?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
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Segundo as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da
função ou desempenho de competências ___________, sem comprovação de ato doloso com fim
ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Meirelles (2018) define que os agentes públicos são todas as pessoas físicas
incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Segundo o autor,
os agentes ___________ são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às entidades autárquicas
e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico
determinado pela entidade estatal a que servem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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