Questões CREMERS 2024 para Procurador

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Procurador |

Q2450890 Direito Constitucional

É correto afirmar que, no mandado de segurança:

A autoridade impetrada prestará informações no prazo de 15 dias.

A liminar somente poderá ser deferida após a manifestação da autoridade impetrada.

Se a autoridade impetrada for o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), a competência será do Tribunal de Justiça do Estado.

O ingresso de litisconsórcio ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

A participação do Ministério Público ocorrerá apenas se houver interesse de incapazes.

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