Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2023 para Agente de Obras

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, para que seja iniciada obra ou evento que altere a normalidade da via pública é necessária prévia autorização do órgão responsável pela via. Isso se faz necessário a fim de preservar a segurança e a livre circulação de motoristas e pedestres. Considerando o caso mencionado, a obrigação de realizar a devida sinalização no local compete:
I. À Guarda Municipal. II. À Polícia Militar. III. Ao responsável pela execução da obra ou evento.
Quais estão corretas?

São requisitos à habilitação para condução de veículos automotores e elétricos, EXCETO: 

Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os requisitos legais. Acerca dos requisitos necessários para habilitação do condutor nas categorias D e E, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Eventual dano sofrido por particular em decorrência da má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública, gera ao Estado o dever de reparação na esfera cível.
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal premissa caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado nessas hipóteses.
III. A responsabilização civil do Estado depende da comprovação da culpa do agente e da demonstração da ilicitude da conduta.

Considere que um servidor público concursado do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC), no exercício de suas funções no setor em que está lotado no órgão, causou dano a um usuário do sistema devido ao seu agir em desconformidade com as normas regulamentares e legais. A partir das informações trazidas no caso hipotético, assinale a alternativa correta.