Questões de Concurso Público PROCERGS 2023 para ANC - Analista em Computação - Ênfase em Negócios de Produtos e Serviços de TI

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Q2171736 Direito do Consumidor
De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o prazo de ____ dias para desistir de compras realizadas pela internet, telefone, catálogo ou qualquer outra forma não presencial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2171738 Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de cobranças indevidas, o consumidor tem direito a receber:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A