João, policial rodoviário federal, exigiu e recebeu de Pedro a importância de 10 mil reais para não promover a devida autuação do condutor não habilitado e a consequente apreensão do veículo devido a irregularidades que contrariam o Código de Trânsito Nacional. Com base no caso hipotético, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. João não praticou ato de improbidade, pois não houve prejuízo ao erário, contudo, deverá responder na esfera criminal pela prática de crime de corrupção.

II. João praticou ato de improbidade administrativa e poderá ter seus direitos políticos cassados.

III. João praticou ato de improbidade, e, se condenado, poderá ter seus direitos políticos suspensos por até 14 (quatorze) anos.

IV. Considerando que João tenha boa conduta funcional, não tendo nada registrado em sua ficha até o momento, e, entendendo-se pela prática de ato ímprobo, não poderá ser aplicada, nesse caso, a sanção de perda da função pública, pois se mostraria uma penalidade desproporcional, visto ser necessário observar o princípio da progressividade da pena.

O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições de instalações, obras, materiais e serviços relacionados às obras públicas. Considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O pregão é uma modalidade inclusa na Lei nº 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços comuns.
( ) Como a Lei nº 8.666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas no Art. 22, fora criada Lei específica para inserir a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às exigências do orçamento para a licitação de obras públicas, analise a seguinte assertiva:
• “As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediantes uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas” (TCU Súmula nº 258).

Com base nessa assertiva, a apresentação do detalhamento do orçamento permite: