Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Passos - RS 2023 para Assistente Social

O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta Lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.

A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

A Lei incorpora o Projeto de Lei nº 1827/2019, que dispõe sobre o piso salarial da(o) assistente social para uma jornada mínima de 30 horas em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais, reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.

O estágio supervisionado curricular, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, é um processo didático-pedagógico que se consubstancia pela indissociabilidade entre estágio e supervisão acadêmica e profissional.

Supervisor acadêmico é aquele a quem cabe a inserção, o acompanhamento, a orientação e a avaliação do estudante no campo de estágio, em conformidade com o plano de estágio elaborado em consonância com o projeto pedagógico e com os programas institucionais vinculados aos campos de estágio.

As supervisões de campo e acadêmica devem ser concomitantes, requerendo encontros periódicos entre os supervisores.

A supervisão direta pressupõe a conjugação do acompanhamento das atividades de estudantes em campo e da orientação e avaliação da supervisão acadêmica, cabendo aos estagiários executar atividades de aprendizado, com acompanhamento sistemático, contínuo e permanente na mesma instituição e local.

Indica-se que as UFAs elaborem suas respectivas políticas de estágio, coerentes com toda a normatização e legislação em vigor – Lei Federal nº 11.788/2008, Resolução CFESS nº 533/2008, Diretrizes Curriculares (1996) e a PNE (2010). Tal política de estágio deve constar no projeto pedagógico das unidades de formação acadêmica.