A Lei Federal nº 11.445/2007 institui o Plano Nacional de Saneamento Básico. Assinale
a alternativa que está de acordo com o que estabelece a referida Lei.
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O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
foram criados por lei e regulamentados pelo CONAMA. Sobre o EIA/RIMA, é correto afirmar que:
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