Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações. 

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.